Estudante de Direito

Lorenna Chagas

Ceilândia (DF)

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Artigo · há 4 anos

O Respaldo Constitucional das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

I. INTRODUÇÃO A Constituição Federal trouxe a garantia a direitos protetivos, que asseguram o mínimo necessário para que um individuo exista de forma digna dentro da sociedade. Esses direitos são...

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